No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
✂️ A) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ B) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
✂️ C) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
✂️ D) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
✂️ E) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
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O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese
✂️ A) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
✂️ B) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
✂️ C) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
✂️ D) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
✂️ E) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa
✂️ A) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
✂️ B) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
✂️ C) divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ D) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
✂️ E) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
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