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Q56167 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cuja penalidade é a multa de três a vinte salários de referência, é responsabilidade

a) da autoridade judiciária mais próxima.
b) do responsável por diversão ou espetáculo público.
c) dos amigos e vizinhos da criança ou do adolescente.
d) do Juizado de Menores, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
e) do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

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Marcos de Castro EQUIPE
30/12/2024 • 20:27

Gabarito: e)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, é responsabilidade do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

Essa responsabilidade está prevista no artigo 245 do ECA, que estabelece a obrigação de qualquer cidadão comunicar à autoridade competente os casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. A penalidade para o descumprimento dessa obrigação é a multa de três a vinte salários de referência.

Portanto, é fundamental que os profissionais da educação estejam atentos a essas situações e ajam conforme determina a lei, visando a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes.

Questões sobre Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

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Q927113 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe.
Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento.
Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
- b) A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
- c) A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
- d) A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.
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Q926890 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda.
No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade.
Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital.
Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos.
Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
- b) Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
- c) Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
- d) Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.
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Q56169 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
- a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
- b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
- c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
- d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
- e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
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Q56168 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
O adolescente João, aluno do 6^o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese
- a) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
- b) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
- c) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
- d) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
- e) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.
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Q56166 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa
- a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- b) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- c) divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- d) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- e) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
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Q56165 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
De acordo com o ECA, é infração administrativa
- a) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- b) deixar o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
- c) deixar o médico ou enfermeiro de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
- d) privar criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- e) impedir ou embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA.
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Q56164 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:
- a) Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.
- b) Detenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.
- c) Multa de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.
- d) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- e) Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.
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Q56163 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
• Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,
- a) somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
- b) somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
- c) somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
- d) Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
- e) somente Gabriel e Júlia responderão por crime.
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Q56162 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que
- a) se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.
- b) na hipótese de remissão imprópria pré-processual com a concordância do adolescente, seu responsável e da sua defesa técnica, ao Juiz somente caberá homologar a remissão ou remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Caso o Procurador-Geral insista na remissão, a homologação será obrigatória, ainda que o Juiz discorde da remissão imprópria por entender que era o caso de conceder remissão pura e simples, não cabendo ao Magistrado, no caso, conceder a remissão afastando a condicionante do cumprimento de medida socioeducativa.
- c) não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção.
- d) é constitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, constante no art. 254 do ECA, uma vez que o Estado pode determinar que certos programas somente sejam exibidos na televisão em horários que, presumidamente, haverá menos audiência de crianças e adolescentes. Tal entendimento tem respaldo no princípio do melhor interesse da criança.
- e) caso uma sentença aplique medida de internação a adolescente, tal medida pode ser iniciada imediatamente, mesmo que esteja pendente o julgamento de apelação interposta contra a sentença e ainda que o adolescente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual.
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Q56161 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crianças e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que se trata de material impróprio para crianças e adolescentes. Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e Juventude:
- a) deverá lavrar auto de infração administrativa e apreender a revista;
- b) não deverá agir, pois a revista está lacrada e com a advertência de material impróprio;
- c) deverá chamar a polícia, por se tratar de crime previsto no ECA;
- d) deverá apenas acionar o Ministério Público, diante da ausência de previsão da conduta no ECA;
- e) deverá instaurar portaria para a apuração da irregularidade na banca de jornal.
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