No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa A) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. B) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados. C) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município. D) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais. E) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

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1Q56169 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

✂️ a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
✂️ c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
✂️ d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
✂️ e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

As infrações administrativas são aquelas que não configuram crimes, mas violam os direitos estabelecidos no ECA. A multa é uma das medidas que podem ser aplicadas nesses casos, juntamente com advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois a multa é uma das sanções mais comuns previstas no ECA para as infrações administrativas relacionadas à proteção da criança e do adolescente.

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