Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção, esta...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 27, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Essa medida visa garantir o direito da criança e do adolescente de terem seu registro civil atualizado de forma gratuita, assegurando o reconhecimento de sua filiação. É um importante instrumento para a proteção dos direitos desses indivíduos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 27, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Essa medida visa garantir o direito da criança e do adolescente de terem seu registro civil atualizado de forma gratuita, assegurando o reconhecimento de sua filiação. É um importante instrumento para a proteção dos direitos desses indivíduos.
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