De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q56172•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado, para todos os efeitos de direito, ao guardião, de modo que deve remeter anualmente à autoridade judiciária relatório detalhado acerca do desenvolvimento de cada criança ou adolescente acolhido.

Certo

Errado

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Q56176•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

São medidas de proteção previstas no ECA: a obrigatoriedade do oferecimento de matrícula e a garantia de frequência aos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino médio.

Certo

Errado

Q56187•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.

nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.

a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.

adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

Q56173•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Certo

Errado

Notificações

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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