O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante cita...

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na...

Q56182 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:

a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
b) medidas pertinentes aos pais e responsável
c) liberdade assistida aos adolescentes
d) garantias processuais do adolescente
e) garantias de acolhimento familiar

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), as garantias mencionadas no enunciado se referem às garantias processuais do adolescente.

Essas garantias visam assegurar que o adolescente tenha seus direitos preservados durante todo o processo de apuração de ato infracional, incluindo o direito à defesa técnica por advogado, à assistência judiciária gratuita, ao direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, entre outros.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) garantias processuais do adolescente.

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Questões sobre Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

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Q56187 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que
- a) os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.
- b) nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.
- c) a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
- d) as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.
- e) adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.
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Q56176 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

São medidas de proteção previstas no ECA: a obrigatoriedade do oferecimento de matrícula e a garantia de frequência aos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino médio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56173 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56174 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q56172 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado, para todos os efeitos de direito, ao guardião, de modo que deve remeter anualmente à autoridade judiciária relatório detalhado acerca do desenvolvimento de cada criança ou adolescente acolhido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56184 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:
- a) acolhimento institucional; semiliberdade e internação.
- b) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.
- c) orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.
- d) acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.
- e) advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.
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Q56171 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q56188 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- a) A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
- b) Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
- c) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
- d) A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- e) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.
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Q56185 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:
- a) convertida em interdição;
- b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental;
- c) convertida em medida de segurança;
- d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;
- e) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade.
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Q56170 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
- a) Certo
- b) Errado

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