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Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

Q56187 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

a) os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.
b) nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.
c) a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
d) as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.
e) adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

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Matheus Fernandes EQUIPE
10/01/2025 • 11:40

Gabarito: c)

O princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, está previsto no artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Esse princípio estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e de participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), que expressa a garantia de que a opinião da criança e do adolescente deve ser levada em consideração no processo decisório que envolve medidas de proteção, conforme previsto no ECA.

Questões sobre Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

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Q56189 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.
- a) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- b) Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
- c) Inclusão em programa de acolhimento familiar.
- d) Colocação em família substituta.
- e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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Q56188 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- a) A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
- b) Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
- c) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
- d) A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- e) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.
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Q56186 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Oficial da Infância e Juventude, ao sair para diligência de fiscalização no final de semana, passa em frente a uma entidade de acolhimento institucional, quando observa dois policiais efetuando a entrega de uma criança de 4 anos de idade. A mãe agrediu a criança em um parque, e está sendo conduzida até a delegacia de polícia. Considerando os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, a atuação dos policiais está:
- a) correta, diante da proporcionalidade e atualidade da medida;
- b) incorreta, desrespeitada a obrigatoriedade da informação;
- c) correta, observada a proteção integral e prioritária;
- d) incorreta, violada a prevalência da família;
- e) correta, respeitado o interesse superior da criança.
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Q56185 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:
- a) convertida em interdição;
- b) suspensa para inclusão em programa de saúde mental;
- c) convertida em medida de segurança;
- d) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;
- e) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade.
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5

Q56184 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:
- a) acolhimento institucional; semiliberdade e internação.
- b) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.
- c) orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.
- d) acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.
- e) advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.
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6

Q56183 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro
- a) contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
- b) de crianças e adolescentes em condições de serem apadrinhadas e outro de pessoas interessadas no apadrinhamento.
- c) das pessoas declaradas como habilitadas a receber crianças em regime de acolhimento familiar.
- d) para controle e fiscalização de entidades não-governamentais, sem registro no órgão competente, que executem programas de acolhimento institucional e/ou familiar.
- e) dos casos de adoção concluídos na respectiva comarca, o qual conterá os dados qualificativos dos adotados, de sua família de origem, inclusive extensa, e dos respectivos adotantes.
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7

Q56182 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:
- a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
- b) medidas pertinentes aos pais e responsável
- c) liberdade assistida aos adolescentes
- d) garantias processuais do adolescente
- e) garantias de acolhimento familiar
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8

Q56181 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) forem ameaçados ou violados:
- a) por ação da sociedade ou do Estado, ressalvada as hipóteses de omissão da sociedade e do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
- b) por ação da sociedade ou do Estado, ressalvada as hipóteses de omissão da sociedade e do Estado, por exclusiva omissão dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
- c) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
- d) por exclusiva omissão do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
- e) por exclusiva ação do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
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9

Q56180 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:
- a) a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei n° 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados
- b) a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
- c) a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa
- d) a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente
- e) proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada
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Q56179 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente • CESPE CEBRASPE
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.
- a) Certo
- b) Errado
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