Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta: A) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União; B) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados; C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis; D) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; E) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

E) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;
✂️ b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
✂️ d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.