Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

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Q565 | Direito Constitucional, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;
b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;
e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

💬 Comentários

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Por Leandro Henrique em 31/12/1969 21:00:00

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Por PATRÍCIO SOUZA em 31/12/1969 21:00:00

A questão quer a afirmativa incorreta, mas a (e) está correta também, a alternativa (a) está menos errada.

Por rafael dias de carvalho em 31/12/1969 21:00:00

esta errada a letra E pois nao so a uniao mas tambem Estados e ao Distrito Federal,nela esta falando privativamente a Uniao

Por Raphael de Assis Rangel em 31/12/1969 21:00:00

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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