os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;

quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;

compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;

compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.