compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e aeroportuária;

as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluídas as militares;

às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.