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Não constitui crime:

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Q569 | Direito Penal, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Não constitui crime:

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kleber ribeiro
Por kleber ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
se eu de qualquer forma incentivar uma pessoa ao uso indevido de substância que determine dependência física - por exemplo, o cigarro, eu estaria cometendo um crime??? eu acredito que não, pois, na questão não especificou que tipo de dependência química,,,
Usuário
Por clarissa santos em 31/12/1969 21:00:00
A questão deixa dúvidas pois na letra D (contribuir de qualquer forma para incentivar o uso indevido de substância que determine dependência física) apresenta texto semelhante a lei de entorpecente 6368/76 revogada pela 11343/2006.
Lei 6368/76 art 12 parag 2,I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
Porem a lei revogadora dispoe no art33,parag 2: Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.(contin)
Usuário
Por clarissa santos em 31/12/1969 21:00:00
A lei atual (11343/2006) não relaciona quais substâncias se enquadram na definição de “droga”. Menciona apenas que são substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Diante de tanta abrangência acredito que a utilização do termo "substância que determine dependência física" na letra D foi equivocada.
Usuário
Por William de magalhães junior em 31/12/1969 21:00:00
Como É possível NÃO constituir CRIME quem usando ARMA DE BRINQUEDO para fins criminosos NÃO cometer crime?

ENTENDO COMO CRIME IMPOSSÍVEL ALGUÉM QUERER matar OUTREM COM ARMA DE BRINQUEDO. Mas usar a supracitada PARA ROUBO, comete sim CRIME.

Ou estou equivocado?
Usuário
Por Armando em 31/12/1969 21:00:00
Estranho, parece a B enquadrar no art. 171 de estelionato, usar de artifício para induzir alguém ao erro...
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