Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou subm...

Questão de Direito Penal aplicada no concurso SEAP GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e