Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou subm...
Questão de Direito Penal aplicada no concurso SEAP GO (2014). Confira a resolução completa abaixo: