Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou subm...
questão de direito penal aplicada no concurso seap go (2014). confira a resolução completa abaixo:
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