Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA: A) O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família. B) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana. C) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular. D) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas. E) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.

A) O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.

Questões Direito Penal

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

1Q57298 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
✂️ b) Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
✂️ c) O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
✂️ d) Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
✂️ e) Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Com base na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), a alternativa correta é a letra "a)".

Isso porque a saída temporária para visitar a família é um benefício concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, não em regime fechado. No regime fechado, o condenado não tem direito a esse tipo de saída temporária.

Portanto, a alternativa "a)" está incorreta de acordo com a legislação penal.

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