Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INC...

Questão de Direito Penal aplicada no concurso SEAP GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA: