Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INC...

questão de direito penal aplicada no concurso seap go (2014). confira a resolução completa abaixo:

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Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:
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