Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função ...

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1Q57319 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:

✂️ a) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
✂️ b) Condescendência criminosa.
✂️ c) Paralisação de trabalho de interesse coletivo.
✂️ d) Falsificação de documento público.
✂️ e) Falsificação do selo ou sinal público.