João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar: A) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. B) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. C) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado. D) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

D) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado...

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1Q57975 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
✂️ c) A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
✂️ d) É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.