1Q57981 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: ✂️ a) concessão de anistia. ✂️ b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. ✂️ c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. ✂️ d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro