Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla...
Responda: Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade são o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Dentre os legitimados, apenas o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não possuem capacidade postulatória especial para a propositura da ação, necessitando obrigatoriamente estar representados no processo por advogado.
De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade são o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Dentre os legitimados, apenas o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não possuem capacidade postulatória especial para a propositura da ação, necessitando obrigatoriamente estar representados no processo por advogado.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários