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A prestação de serviços em regime de teletrabalho

Q58082 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018

a) pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.
b) não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.
c) impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.
d) não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.
e) depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.

Questões de Direito do Trabalho

1

Q1103473 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
Além dos descontos obrigatórios, há descontos facultativos que só podem ocorrer com autorização expressa do empregado ou por previsão em acordo coletivo. Entre os mais comuns estão:

I. Contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, cobrada anualmente em março, mediante autorização individual;
II. Vale-transporte, com desconto de até 20% do salário do colaborador.
III. Vale-refeição ou alimentação, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo ser descontado até 8 % do valor do benefício;
IV. Plano de saúde, por opção e adesão do trabalhador.

É correto afirmar que:
- a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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2

Q1103471 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:

I. INSS (Previdência Social).
II. FGTS.
III. IRRF.
IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial.

É correto afirmar que:
- a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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3

Q1103470 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • IESES • IBHASES • Supervisor de Recursos Humanos • 2026
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:
- a) 12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.
- b) 6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.
- c) 8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.
- d) 6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.
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4

Q1102917 • Direito do Trabalho • Do Trabalho em Condições Especiais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Cozinheiro • 2026
Durante a limpeza de corredor movimentado em prédio público, o servidor realiza lavagem do piso no horário de expediente. Não há sinalização indicando risco de escorregamento, apesar da circulação constante de usuários. Um cidadão quase sofre queda ao atravessar o local. A situação evidencia falha na adoção de medidas preventivas no ambiente laboral. Considerando os conceitos básicos de segurança no trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Transferir responsabilidade integral aos usuários.
- b) Sinalizar riscos e prevenir possíveis acidentes.
- c) Desconsiderar risco sem ocorrência registrada.
- d) Manter piso molhado sem advertência.
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5

Q1100010 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
A proteção à maternidade assegura garantias fundamentais para a empregada no que diz respeito ao seu contrato de trabalho, salários e funções.

Analise as afirmativas abaixo com relação à Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

2. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

3. A empregada gestante tem direito à licen ça-maternidade de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

4. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.

5. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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6

Q1100009 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.
- b) O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
- c) O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.
- d) É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.
- e) A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.
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7

Q1100008 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
O controle da jornada de trabalho e de suas variações diárias é essencial para fins de apuração de horas extras e descontos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
- b) A obrigatoriedade de registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico se aplica exclusiva mente a estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados no mesmo turno.
- c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho, quando em transporte fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho.
- d) É vedada a pré-assinalação do período de repouso intrajornada no registro de ponto eletrônico, devendo o trabalhador bater o ponto sempre na saída e no retorno do almoço.
- e) As variações de horário de até 15 minutos no registro de ponto são toleradas pela legislação, não sendo consideradas atrasos nem horas extras, limitadas a 30 minutos diários.
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8

Q1100006 • Direito do Trabalho • Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais.

Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o regime de tempo parcial.
- a) As férias podem ser fracionadas em até quatro períodos iguais, a critério do empregador.
- b) As férias do regime de tempo parcial não permitem o abono pecuniário, devendo o trabalhador gozar integralmente os dias de descanso sob pena de nulidade.
- c) É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- d) O empregado em tempo parcial tem direito a férias proporcionais limitadas a, no máximo, 18dias corridos por ano.
- e) As férias devem, obrigatoriamente, coincidir com os recessos de fim de ano da organização, independentemente da data de admissão.
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9

Q1099577 • Direito do Trabalho • Do Trabalho em Condições Especiais • FUNDATEC • IFC SC • Técnico de Laboratório Automação • 2026
Em laboratórios de desenvolvimento, pesquisa e ensino, os usuários do laboratório lidam rotineiramente com riscos elétricos de alta potência, partes mecânicas móveis e processos de soldagem/resina. A NR-6 estabelece que o EPI deve ser utilizado apenas quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais e do trabalho. A escolha do equipamento adequado deve considerar não apenas o risco, mas também a certificação e a responsabilidade das partes envolvidas. Com base nas disposições da NR-6 sobre o uso, fornecimento e responsabilidades relativas aos EPIs em atividades laboratoriais, assinale a alternativa correta.
- a) O empregador tem a obrigação de fornecer os EPIs adequados ao risco, podendo cobrar do empregado o valor de custo caso o equipamento seja extraviado ou danificado por uso contínuo.
- b) É responsabilidade do trabalhador adquirir o seu próprio EPI de uso pessoal, cabendo à empresa apenas a fiscalização quanto ao uso obrigatório nas áreas demarcadas.
- c) Todo EPI, seja ele nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado se possuir a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
- d) O uso do EPI deve ser a primeira medida de segurança a ser adotada em um laboratório, sobrepondo-se à instalação de barreiras físicas ou sistemas de exaustão coletiva devido ao seu menor custo operacional.
- e) Em atividades de curta duração ou prototipagem rápida, o uso de EPIs como óculos de proteção e luvas isolantes é facultativo, desde que o técnico possua treinamento avançado em segurança.
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10

Q1098764 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.
Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.
Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A negociação coletiva, por integrar a autonomia coletiva trabalhista, absorve juridicamente os elementos estruturais da relação de emprego, de modo que a disciplina convencional substitui, em seu campo próprio, a relevância dogmática dos requisitos do vínculo empregatício.
- b) Jornada, férias, salário e FGTS integram o conteúdo jurídico de proteção da relação de emprego, ao passo que os princípios e fontes do Direito do Trabalho operam em plano normativo mais amplo, sem se confundirem com os critérios de definição da competência da Justiça do Trabalho.
- c) A competência da Justiça do Trabalho, por decorrer da especialização jurisdicional, projeta-se sobre toda controvérsia vinculada ao trabalho em sentido amplo, independentemente da natureza da relação jurídica material submetida à apreciação judicial.
- d) A relação de emprego e o contrato de trabalho correspondem a categorias equivalentes apenas no plano econômico, pois, no plano jurídico, a existência do vínculo depende exclusivamente da forma documental adotada pelas partes na celebração da avença laboral.
- e) As fontes do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho pertencem ao mesmo plano dogmático, já que ambas disciplinam, de maneira convergente, a produção normativa e a solução jurisdicional dos conflitos laborais.
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