Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, in...

Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magi...

Q58093 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018

Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho

a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa D
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

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Questões sobre Direito Processual do Trabalho

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Q58090 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
- a) exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
- b) inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
- c) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- d) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
- e) inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.
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Q58089 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A inversão do ônus da prova
- a) pode tornar excessivamente difícil o encargo probatório do reclamado ou do reclamante.
- b) deve ser feita pelo juiz do trabalho em decisão fundamentada, antes da abertura da instrução processual.
- c) não pode acarretar o adiamento da audiência.
- d) não se aplica ao fato impeditivo, cuja prova é ônus do reclamado.
- e) pode favorecer o reclamante, mas não o reclamado, pois este último assume os riscos da atividade.
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Q58092 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nas demandas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo,
- a) o juiz poderá limitar ou excluir as provas, apenas na hipótese de considerá-las excessivas.
- b) a citação poderá ser feita por edital se o reclamante desconhecer o endereço do reclamado.
- c) sobre os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante poderá se manifestar no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.
- d) as partes serão intimadas para manifestação ao laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias.
- e) somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
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Q58088 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se
- a) a reclamada for a Fazenda Pública e os direitos forem disponíveis.
- b) as alegações não forem confirmadas nem complementadas pelos documentos juntados.
- c) havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
- d) a petição inicial não estiver acompanhada de documentos hábeis à prova das alegações.
- e) as alegações de fato forem inverossímeis e não estiverem em contradição com a prova constante dos autos.
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Q58094 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo magistrado do trabalho
- a) apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
- b) sempre que a parte interessada não adotar as providências para iniciar a liquidação da sentença.
- c) sempre que for parte os órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
- d) quando a reclamada for massa falida ou empresa em recuperação judicial.
- e) quando houver expressa aquiescência de ambas as partes.
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Q58091 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as razões finais
- a) podem ser aduzidas no prazo de dez minutos após o encerramento da instrução processual.
- b) devem ser aduzidas no prazo de dez minutos após a renovação da proposta de conciliação.
- c) devem ser aduzidas no prazo mínimo de cinco dias após a renovação da proposta conciliatória.
- d) podem ser aduzidas no prazo de dez dias após frustrada a última proposta conciliatória.
- e) serão remissivas ao alegado e provado pelas partes, sempre que a reclamação for no rito ordinário.
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Q25350 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.
- a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
- b) A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, não.
- c) Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
- d) A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.
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Q25349 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
- b) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
- c) A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
- d) O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
9

Q25348 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
- b) Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
- c) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
- d) Dada a variação de horários nos documentos, presumem-se os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.
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Q25347 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
- b) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.
- c) O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.
- d) É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

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