Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho A) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos. B) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista. C) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal. D) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal. E) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.

D) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.

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1Q58093 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho

✂️ a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
✂️ b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
✂️ c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
✂️ d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
✂️ e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

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