Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

ver art. 5º da cf- onde diz: transito julgado. sendo assim, a resposta certa e a letra "b".

ART 5 XII é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer par fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

ART 5 XIX as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.

CORRETA LETRA D

MARQUEI A "b"
CF art.5
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

O gabarito está errado, de acordo com o artigo 5º da CF/88:
CF art.5º
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

A - ERRADA.- NÃO PODE INVOCAR MOTIVAÇÃO RELIGIOSA PARA DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA...

B - ERRADA - REALMENTE A INTERCEPTAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER AUTORIZADA PELO JUIZ, ENTRETANTO, PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL OU INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

C - ERRADA - A CPI TEM ALGUNS PODERES DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, DETERMINAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ABARCA SUAS PRERROGATIVAS

D - CORRETA - A ATIVIDADE DE UMA ASSOCIAÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, NO CASO DA MESMA SE DISSOLVER, AI SERIA NECESSÁRIO A DECISÃO JUDICIAL E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A OCORRÊNCIA..

E - ERRADA - NÃO PODE HAVER CENSURA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES.