Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: A) de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta; B) uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos; C) de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade; D) a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo; E) a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

E) a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

Questões Direito Constitucional

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Responda: Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

1Q5815 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;
✂️ b) uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;
✂️ c) de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;
✂️ d) a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
✂️ e) a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

💬 Comentários

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Por Geraldo Ferreira Da Silva Junior em 31/12/1969 21:00:00

A questão deveria ser anulada, por que as AUTARQUIAS são criadas por lei específica e não apenas lei.

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