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Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir: I. O número de deputados distritais será fixado ...

Q5816 • Direito Constitucional • NCE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia Civil

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O número de deputados distritais será fixado de
acordo com o número de deputados federais eleitos
pelo Distrito Federal.
II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que,
de acordo com a Constituição, são de competência
dos Estados e dos municípios.
III. Os deputados distritais, na hipótese de crime
comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 27, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos para a Câmara dos Deputados.

A afirmativa II também está correta. O Distrito Federal possui competências legislativas tanto de Estado quanto de Município, conforme o artigo 32 da Constituição Federal. Isso significa que pode legislar sobre matérias que são de competência dos Estados e dos Municípios.

A afirmativa III está correta. Os deputados distritais, em caso de crime comum, são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme o artigo 27, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Portanto, todas as afirmativas I, II e III são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a letra d.

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Questões de Direito Constitucional

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