Questões Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, ...
Responda: Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir: I. O número de deputados distritais será fixado ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 27, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos para a Câmara dos Deputados.
A afirmativa II também está correta. O Distrito Federal possui competências legislativas tanto de Estado quanto de Município, conforme o artigo 32 da Constituição Federal. Isso significa que pode legislar sobre matérias que são de competência dos Estados e dos Municípios.
A afirmativa III está correta. Os deputados distritais, em caso de crime comum, são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme o artigo 27, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Portanto, todas as afirmativas I, II e III são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a letra d.
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 27, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos para a Câmara dos Deputados.
A afirmativa II também está correta. O Distrito Federal possui competências legislativas tanto de Estado quanto de Município, conforme o artigo 32 da Constituição Federal. Isso significa que pode legislar sobre matérias que são de competência dos Estados e dos Municípios.
A afirmativa III está correta. Os deputados distritais, em caso de crime comum, são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme o artigo 27, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Portanto, todas as afirmativas I, II e III são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a letra d.
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