Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A) o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição; B) não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização; C) poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público; D) a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; E) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.

E) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que...

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição;
✂️ b) não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização;
✂️ c) poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público;
✂️ d) a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé;
✂️ e) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.