Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito ...

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Q58504 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

a) A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
b) A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
c) As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
d) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.