Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 ...

Questão de Administração Pública da banca CONSULTEC aplicada no concurso TJ BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: