Q58522 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTECSobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões. b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública. d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa. e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro