Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: A) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões. B) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. C) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública. D) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa. E) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

A) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Questões Administração Pública Crimes contra a Administração Pública

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Códi...

Responda: Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

1Q58522 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

✂️ a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
✂️ d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
✂️ e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.