Q58528 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTECNa forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime ✂️ a) contra a vida de chefe de governo estrangeiro. ✂️ b) contra a fé pública de sociedade de economia mista. ✂️ c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. ✂️ d) contra a liberdade do Presidente da República. ✂️ e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro