Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorial...
Questão de Direito Penal da banca CONSULTEC aplicada no concurso TJ BA (2010). Confira a resolução completa abaixo: