1Q58539 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTECSegundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do ✂️ a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. ✂️ b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio. ✂️ c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. ✂️ d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. ✂️ e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro