Questões Direito Constitucional
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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