A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta. A) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar. B) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional. C) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada. D) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar. E) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.

C) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.

Questões Direito Constitucional

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternati...

Responda: A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

1Q5944 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
✂️ b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
✂️ c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
✂️ d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
✂️ e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O princípio constitucional da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Isso significa que a prisão de réus que ainda não foram condenados por sentença definitiva só pode ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada. Ou seja, a pessoa é considerada inocente até que haja uma decisão definitiva que prove o contrário.

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