A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02, autoriza a inspeç...

A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02, autoriza a inspeção prévia e fiscalização em instalações e locais utilizados ou que venham a ser utilizados para o exercício de atividade...


A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02, autoriza a inspeção prévia e fiscalização em instalações e locais utilizados ou que venham a ser utilizados para o exercício de atividades desenvolvidas com produtos químicos controlados. Com relação a essas ações de fiscalização, é INCORRETO afirmar que:

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