Questões Sistema Único de Saúde SUS Lei do SUS
Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação d...
Responda: Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recurs...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de saúde;
II - Conselho de saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - Plano de saúde;
IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do art. 33 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de saúde;
II - Conselho de saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - Plano de saúde;
IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do art. 33 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
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