O Decreto nº 8.937, de 19 de dezembro de 2016, dispõe sobre a execução do Sexto ...

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O Decreto nº 8.937, de 19 de dezembro de 2016, dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e
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