Em relação à restrição do trânsito de plantas e suas partes das espécies hospede...

As restrições quanto ao transporte de plantas de espécies hospedeiras da mosca negra são iniciativa estadual, não cabendo à União legislar acerca desse assunto.

O material apreendido pela fiscalização de defesa sanitária vegetal, em desacordo com o previsto nas normas, será destinado ao consumo in natura ou na forma de sucos.

Uma vez reconhecida como área livre da mosca negra, a unidade da Federação está dispensada de outras comprovações da ausência da praga.

As plantas de espécies hospedeiras da mosca negra dos citros provenientes de estados com a ocorrência da praga podem transitar quando acompanhadas de PTV acrescida de declaração adicional que ateste não terem sido observados sinais da praga no local da produção.