O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/199...

O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências. A respeito desse decreto, julgue os próximos itens.

A realização de controles oficiais, nos termos do SUASA, exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, mas não impede a realização de novos controles oficiais.