Camila Duarte
EQUIPE
30/12/2024 • 22:34
Gabarito: a)
De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação penal pode ser promovida pelo Ministério Público, independentemente de autorização de outra autoridade.
Portanto, a resposta correta é que cabe ao Ministério Público promover a ação penal nos casos de crimes definidos na Lei 8.666/1993.
De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação penal pode ser promovida pelo Ministério Público, independentemente de autorização de outra autoridade.
Portanto, a resposta correta é que cabe ao Ministério Público promover a ação penal nos casos de crimes definidos na Lei 8.666/1993.