Questões Administração Pública Ética na Administração Pública
Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cab...
Responda: Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação penal pode ser promovida pelo Ministério Público, independentemente de autorização de outra autoridade.
Portanto, a resposta correta é que cabe ao Ministério Público promover a ação penal nos casos de crimes definidos na Lei 8.666/1993.
De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação penal pode ser promovida pelo Ministério Público, independentemente de autorização de outra autoridade.
Portanto, a resposta correta é que cabe ao Ministério Público promover a ação penal nos casos de crimes definidos na Lei 8.666/1993.
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