O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração e...

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração entre os entes federativos,...

Q60639 • Sistema Único de Saúde SUS

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração entre os entes federativos, para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde no âmbito do SUS. Em relação a este acordo, é CORRETO afirmar:

a) Constitui a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir o princípio da universalidade, previsto na Lei 8.080/1990.
b) Resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite.
c) Definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
d) A humanização do atendimento do usuário não será considerada um fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
e) As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pela Secretaria de Saúde Estadual, a qual coordenará sua implementação.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa C
Decreto nº7.508, de 28 de junho de 2011
Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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Questões de Sistema Único de Saúde SUS

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Q30269 • Sistema Único de Saúde SUS • CONTEMAX • COREN PB • Agente Administrativo
Sobre a competência do sistema único de saúde, é incorreto afirmar que se destina a:
- a) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
- b) Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
- c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
- d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
- e) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
2

Q2534 • Sistema Único de Saúde SUS • FUNCAB • Prefeitura de Serra ES • Fiscal de Vigilância Sanitária
Com relação à participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
- a) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
- b) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
- c) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- d) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas entidades particulares, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
- e) Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q3429 • Sistema Único de Saúde SUS • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Auxiliar de Enfermagem
As entidades privadas filantrópicas, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, têm a função de:
- a) integrar complementarmente a rede de serviços de assistência
- b) organizar a atenção a desempregados e população de rua
- c) garantir disponibilidade de leitos para cuidados prolongados e internações sociais
- d) orientar a captação de recursos para a universalização da atenção
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Q60645 • Sistema Único de Saúde SUS
Acerca dos eventos adversos em diferentes níveis de atenção à saúde, assinale a alternativa correta.
- a) A Organização Mundial de Saúde estima que os danos associados à assistência à saúde em pacientes declinaram significativamente nos últimos anos, tendo em vista a introdução de tecnologia nos procedimentos.
- b) Evento adverso é o incidente que atingiu o paciente, mas não resultou em dano ou lesão.
- c) As situações nas quais ocorreram erros ou falhas e que necessariamente provocaram danos ao paciente são denominadas incidentes.
- d) Em instituições hospitalares, as equipes médicas são as principais fontes de cuidado e apoio aos pacientes e familiares nos momentos mais vulneráveis de suas vidas, desempenhando um papel central nos serviços fornecidos.
- e) O desenvolvimento contemporâneo da área de segurança do paciente permitiu um novo olhar sobre o cuidado de saúde, influenciado por disciplinas de outros campos do conhecimento que se voltaram para estudar o erro humano, os acidentes e sua prevenção.
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Q2533 • Sistema Único de Saúde SUS • FUNCAB • Prefeitura de Serra ES • Fiscal de Vigilância Sanitária
No que diz respeito à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
- a) os líderes comunitários devem promover eleições locais para escolher quem representará a comunidade na gestão do SUS.
- b) dar-se-á através dos Conselhos e das Conferências de Saúde e será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- c) os representantes da comunidade serão nomeados pelas autoridades constituídas.
- d) não é relevante já que não está prevista na Constituição e não tem respaldo legal.
- e) dar-se-á por meio dos comitês permanentes mediante a ocorrência de um fato relevante para a saúde pública.
6

Q27229 • Sistema Único de Saúde SUS • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista
Os estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e fazem parcerias com planos de saúde têm o direito de:
- a) atender prioritariamente pacientes que possuam planos de saúde privados;
- b) receber remuneração direta do usuário do SUS pelo serviço de saúde prestado;
- c) organizar o acesso em filas diferenciadas de pacientes SUS e particulares;
- d) internar os usuários dos planos em melhores acomodações;
- e) oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um.
7

Q3428 • Sistema Único de Saúde SUS • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Auxiliar de Enfermagem
Uma mulher leva a filha à Unidade de Atenção Primária para vacinação de rotina. A auxiliar de enfermagem que a atende percebe uma mancha com alteração de sensibilidade em seu antebraço e a encaminha para a Dermatologia Sanitária. A situação descrita é um exemplo da seguinte diretriz constitucional:
- a) hierarquização do cuidado
- b) integralidade da atenção
- c) descentralização da assistência
- d) universalidade do acesso
8

Q27230 • Sistema Único de Saúde SUS • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista
As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas, ao mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana.

Essas ações estão baseadas no princípio da:
- a) universalidade;
- b) integralidade;
- c) eqüidade;
- d) racionalidade;
- e) descentralização.
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Q3431 • Sistema Único de Saúde SUS • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Auxiliar de Enfermagem
De acordo com a Lei 8142/90, os conselhos de saúde devem ser compostos por:
- a) pacientes, trabalhadores da saúde e gestores, em composição tripartite
- b) usuários do sistema e prestadores de serviço, em composição paritária
- c) representantes da sociedade organizada e gestores locais, em composição equânime
- d) conselheiros de saúde e representantes legais da população, em composição igualitária
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Q59707 • Sistema Único de Saúde SUS • Lei do SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:

I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

Das afirmativas anteriores:
- a) Apenas III e IV estão corretas.
- b) Apenas II está correta.
- c) Apenas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas I, II e III estão corretas.
- e) Todas estão corretas.

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