O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração entr...

Questão de Sistema Único de Saúde SUS. Confira a resolução completa abaixo:

Q60639•
Sistema Único de Saúde SUS

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração entre os entes federativos, para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde no âmbito do SUS. Em relação a este acordo, é CORRETO afirmar:

Constitui a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir o princípio da universalidade, previsto na Lei 8.080/1990.

Resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite.

Definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

A humanização do atendimento do usuário não será considerada um fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pela Secretaria de Saúde Estadual, a qual coordenará sua implementação.

Questões Relacionadas

Q30269•
Sistema Único de Saúde SUS•
CONTEMAX•
COREN PB•
Agente Administrativo

Sobre a competência do sistema único de saúde, é incorreto afirmar que se destina a:

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

Q2534•
Sistema Único de Saúde SUS•
FUNCAB•
Prefeitura de Serra ES•
Fiscal de Vigilância Sanitária

Com relação à participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas entidades particulares, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Q3429•
Sistema Único de Saúde SUS•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Auxiliar de Enfermagem

As entidades privadas filantrópicas, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, têm a função de:

integrar complementarmente a rede de serviços de assistência

organizar a atenção a desempregados e população de rua

garantir disponibilidade de leitos para cuidados prolongados e internações sociais

orientar a captação de recursos para a universalização da atenção

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