Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto ...

Gabarito: a)

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dentre as alternativas apresentadas, a letra "a" não compreende a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único desse artigo, pois se refere ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, o que não está diretamente relacionado com a prioridade de atendimento e garantia de direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

As demais alternativas estão em conformidade com a garantia de prioridade estabelecida no ECA, como a precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.