Em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação,
julgue os itens a seguir:
I − O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria.
II − O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
III − O dever do Município com a educação será efetivado
mediante o atendimento ao educando, no ensino
fundamental, através de programas suplementares de
material didático−escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens:
