Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Inform...

Questão de Legislação Federal da banca FAPEC aplicada no concurso UFMS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta: