De acordo com o disposto na Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), a...

Questão de Legislação Federal da banca FAPEC aplicada no concurso UFMS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto na Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA: