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Responda: O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. José foi condenado a dez...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 14, a assistência médica ao preso é dever do Estado, que deve garantir atendimento adequado e contínuo, inclusive em casos de doença grave.
A assistência médica não pode ser transferida para a família do preso, nem depende de autorização judicial para que o Estado providencie o tratamento necessário, seja no estabelecimento prisional ou em outro local adequado.
Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a assistência médica deve ser custeada pela família mediante autorização do juiz. O Estado é responsável pela assistência integral à saúde do preso durante a execução da pena.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à responsabilidade do Estado, e não há previsão legal para que a família arque com os custos da assistência médica do preso, mesmo em casos de doença grave.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 14, a assistência médica ao preso é dever do Estado, que deve garantir atendimento adequado e contínuo, inclusive em casos de doença grave.
A assistência médica não pode ser transferida para a família do preso, nem depende de autorização judicial para que o Estado providencie o tratamento necessário, seja no estabelecimento prisional ou em outro local adequado.
Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a assistência médica deve ser custeada pela família mediante autorização do juiz. O Estado é responsável pela assistência integral à saúde do preso durante a execução da pena.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à responsabilidade do Estado, e não há previsão legal para que a família arque com os custos da assistência médica do preso, mesmo em casos de doença grave.
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