Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da le...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61411•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

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Q61414•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

criminologia.

teoria do delito.

política criminal.

abolicionismo penal.

Q61419•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

Todas as alternativas estão corretas.

Q61417•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.

A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.

A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.

O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

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teoria do delito.

política criminal.

abolicionismo penal.

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Assinale a alternativa correta.

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

Todas as alternativas estão corretas.

Q61417•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.

A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.

O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

Q61411•Direito Penal•Conceitos e Caracteres

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Conceitos e Caracteres