Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividad...

✂️ a) Proibir a incriminação de uma atitude interna.

✂️ b) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

✂️ c) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

✂️ d) Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

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