A respeito de características do direito penal, assinale a opção
correta.
✂️ A) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.
✂️ B) O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
✂️ C) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.
✂️ D) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
✂️ E) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal
✂️ A) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
✂️ B) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
✂️ C) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.
✂️ D) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
✂️ E) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
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A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
✂️ A) A interpretação literal consiste em interpretar a norma penal de forma gramatical e textual, considerando o contexto e as
intenções do legislador.
✂️ B) A interpretação teleológica busca identificar a finalidade da norma, considerando as intenções do legislador e os objetivos
sociais que ela pretende alcançar.
✂️ C) A interpretação sistemática se restringe ao entendimento da norma penal isoladamente, sem considerar sua interação com
outras normas do ordenamento jurídico.
✂️ D) A interpretação histórica visa compreender a norma penal à luz dos costumes e valores do período em que foi promulgada,
ignorando completamente as mudanças sociais posteriores.
✂️ E) A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira
etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei.
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