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“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos v...

Q61414 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.

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Matheus Fernandes EQUIPE
05/01/2025 • 18:39

Gabarito: c)

A descrição apresentada se refere ao conceito de política criminal. A política criminal é a ciência ou arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela. Isso implica na crítica dos valores e caminhos já eleitos, ou seja, na análise e escolha das estratégias e medidas a serem adotadas pelo Estado para combater a criminalidade e proteger a sociedade.

Questões sobre Conceitos e Caracteres

1

Q973839 • Direito Penal • Conceitos e caracteres • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.
- a) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
- b) O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.
- c) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
- d) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.
- e) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
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2

Q960379 • Direito Penal • Conceitos e caracteres • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal
- a) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
- b) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
- c) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.
- d) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
- e) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
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3

Q916605 • Direito Penal • Conceitos e caracteres • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Com base nesse conceito sobre os métodos de interpretação da lei penal, assinale a afirmativa correta.
- a) A interpretação literal consiste em interpretar a norma penal de forma gramatical e textual, considerando o contexto e as intenções do legislador.
- b) A interpretação teleológica busca identificar a finalidade da norma, considerando as intenções do legislador e os objetivos sociais que ela pretende alcançar.
- c) A interpretação sistemática se restringe ao entendimento da norma penal isoladamente, sem considerar sua interação com outras normas do ordenamento jurídico.
- d) A interpretação histórica visa compreender a norma penal à luz dos costumes e valores do período em que foi promulgada, ignorando completamente as mudanças sociais posteriores.
- e) A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei.
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4

Q61419 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres
Assinale a alternativa correta.
- a) Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
- b) O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
- c) A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
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5

Q61417 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres
Assinale a alternativa correta.
- a) As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.
- b) A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.
- c) A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.
- d) O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.
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6

Q61415 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres
Assinale a alternativa correta.
- a) Traduzem elementos constitutivos essenciais da tentativa, o princípio da execução típica, o dolo e a não consumação involuntária.
- b) Exige-se que a adequação típica se materialize através de indagações de ordem cultural ou de pesquisas pertinentes ao conhecimento hauridos na experiência cotidiana.
- c) Todo direito penal de periculosidade é direito penal de autor, enquanto o direito penal de culpabilidade pode ser de autor ou de ato.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
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7

Q61412 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres
Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:

I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima deixe de tomar as medidas de autoproteção normais para que desapareça a necessidade de proteção. Nos delitos de intervenção, em que o tipo delitivo não pressupõe que a vítima participe no comportamento do autor, a necessidade de proteção permanece enquanto não seja a vítima mesma responsável pelo risco gerado.
II - A doutrina clássica de forma majoritária admite o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Entre outras condições, devem estar presentes a permissão do ordenamento jurídico para disposição pessoal do interesse, a capacidade pessoal do consenciente (capacidade natural de compreensão e discernimento) e ausência do vício da vontade.
III - Pode-se dizer que não há crime sem sujeito passivo, já que todo crime lesa ou expõe a perigo de lesão o bem jurídico de alguém. Os sujeitos passivos do crime podem ser divididos em formal ou genérico, que é o Estado, ou material, que é o titular do bem jurídico protegido.
IV - Segundo a doutrina, pode-se afirmar que o consentimento presumido da vítima constitui liberdade de ação do portador do bem jurídico disponível, que exclui a tipicidade da ação, mas o consentimento real é construção normativa do psiquismo do autor sobre a existência objetiva de consentimento do titular do bem jurídico, que funciona como causa supralegal de justificação da ação típica. O consentimento presumido é subsidiário em relação ao consentimento real.

Sobre as afirmações, assinale:
- a) Todas estão corretas.
- b) Apenas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Apenas II, III e IV estão corretas.
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8

Q61411 • Direito Penal • Conceitos e Caracteres
Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:
- a) Proibir a incriminação de uma atitude interna.
- b) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
- c) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.
- d) Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.
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