1Q61422 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo EstatalSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância ✂️ a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado. ✂️ b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária. ✂️ c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública. ✂️ d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro