Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do...

questão de direito penal. confira a resolução completa abaixo:

Q61430•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.

Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

Questões Relacionadas

Q61424•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.

Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.

Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.

Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.

Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

Q61423•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

Lesividade.

Legalidade.

Culpabilidade.

Intervenção mínima.

Q676821•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades

de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

constitucionalidade

individualidade

especialidade

temporalidade

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