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Questões Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código...

Responda: Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

1Q61430 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
✂️ b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
✂️ c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
✂️ d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

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