Matheus Fernandes
EQUIPE
10/01/2025 • 03:50
Gabarito: d)
O princípio da legalidade, previsto no art. 1° do Código Penal e no art. 5°, II, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, somente a lei pode criar crimes e penas, não sendo permitida a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
Além disso, o princípio da anterioridade, previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto se tiver sido anterior à prática da conduta, não admitindo exceções temporárias ou situações excepcionais que mitiguem esse princípio.
O desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a criação de tipos penais genéricos e indeterminados, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas.
O princípio da legalidade, previsto no art. 1° do Código Penal e no art. 5°, II, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, somente a lei pode criar crimes e penas, não sendo permitida a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
Além disso, o princípio da anterioridade, previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto se tiver sido anterior à prática da conduta, não admitindo exceções temporárias ou situações excepcionais que mitiguem esse princípio.
O desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a criação de tipos penais genéricos e indeterminados, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas.