1Q61431 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo EstatalAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas. ✂️ b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade. ✂️ c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal. ✂️ d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro