1Q61436 | Direito Penal, Norma PenalEm relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal: ✂️ a) A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado. ✂️ c) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência. ✂️ d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro