Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos p...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61437•
Direito Penal•
Norma Penal

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Tal norma traduz exemplo de interpretação

científica.

autêntica.

extensiva.

doutrinária.

Questões Relacionadas

Q61441•
Direito Penal•
Norma Penal

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;

alternatividade, por se tratar de crime progressivo;

consunção, por se tratar de progressão criminosa;

consunção, por se tratar de crime progressivo.

Q61432•
Direito Penal•
Norma Penal

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

Explicativas.

Em branco homogêneas.

Em branco heterogêneas.

Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).

Q61436•
Direito Penal•
Norma Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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