Questão: Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário públic...

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ID: 61437•
Direito Penal•
Norma Penal

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Tal norma traduz exemplo de interpretação

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Direito Penal•
Norma Penal

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Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

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