Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressam...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61438•
Direito Penal•
Norma Penal

Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes

de tortura.

de imprensa.

contra a saúde pública.

correlatos ao tráfico de armas.

Questões Relacionadas

Q61441•
Direito Penal•
Norma Penal

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;

alternatividade, por se tratar de crime progressivo;

consunção, por se tratar de progressão criminosa;

consunção, por se tratar de crime progressivo.

Q61432•
Direito Penal•
Norma Penal

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

Explicativas.

Em branco homogêneas.

Em branco heterogêneas.

Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).

Q61436•
Direito Penal•
Norma Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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