Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o ...

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeir...

Q61441 • Direito Penal • Norma Penal

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

a) subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
b) alternatividade, por se tratar de crime progressivo;
c) consunção, por se tratar de progressão criminosa;
d) consunção, por se tratar de crime progressivo.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O princípio da consunção, também conhecido como absorção, ocorre quando um crime mais grave absorve um crime menos grave que faz parte de sua execução. No caso apresentado, Arlindo cometeu o crime de homicídio, que é mais grave, absorvendo os atos anteriores que causaram lesões leves em Tom. Assim, mesmo que tenha praticado vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, ele responderá apenas pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção.

Esse princípio está previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 13, § 2º: "A tentativa é punível, exceto quanto aos crimes impossíveis. Se, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, este responderá por crime de homicídio, se a vítima falecer em decorrência dos atos praticados."

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Questões sobre Norma Penal

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Q61432 • Direito Penal • Norma Penal
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
- a) Explicativas.
- b) Em branco homogêneas.
- c) Em branco heterogêneas.
- d) Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).
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Q61436 • Direito Penal • Norma Penal
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
- a) A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- c) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
- d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Q61435 • Direito Penal • Norma Penal
“Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.
( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.
( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.
( ) A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador.
( ) A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F F V F V
- b) V F V V F
- c) V V F V F
- d) F V F V F
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Q61437 • Direito Penal • Norma Penal
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Tal norma traduz exemplo de interpretação
- a) científica.
- b) autêntica.
- c) extensiva.
- d) doutrinária.
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Q61433 • Direito Penal • Norma Penal
No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.
- a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade do objeto ou do meio para a prática do crime.
- b) A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime.
- c) A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu intento inicial, embora com a superveniência do resultado lesivo idealizado.
- d) O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.
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Q61438 • Direito Penal • Norma Penal
Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes
- a) de tortura.
- b) de imprensa.
- c) contra a saúde pública.
- d) correlatos ao tráfico de armas.

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