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Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Q61444 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas

a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.
b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.
d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

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Gledson Freitas
08/02/2021 • 09:02

:LUGAR DO CRIME para o Código Penal Comum utiliza a teoria da UBIQUIDADE (o lugar do
crime será tanto o da ação ou omissão quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
Bizu: LU.TA = Lugar do crime – UBIQUIDADE // Tempo do crime – ATIVIDADE

Questões sobre Conflito Aparente de Normas

1

Q973203 • Direito Penal • Conflito aparente de normas • FGV • TJDFT • Área Judiciária • 2022
Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:
- a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
- b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
- c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
- d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
- e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.
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2

Q866215 • Direito Penal • Conflito aparente de normas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.
Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da
- a) Especialidade.
- b) Consunção.
- c) Subsidiariedade.
- d) Alternatividade.
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3

Q61451 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas
Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Há progressão criminosa quando o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
II. Há crime progressivo quando o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
III. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pode-se falar em princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, bem como nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.
IV. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pelo princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
- b) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
- c) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- d) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
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4

Q61449 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
- a) subsidiariedade.
- b) consunção.
- c) especialidade.
- d) progressão criminosa.
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5

Q61448 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas
Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
- b) A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
- c) O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
- d) Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.
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6

Q61447 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas
NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- a) O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;
- b) A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.
- c) É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;
- d) São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.
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7

Q61445 • Direito Penal • Conflito Aparente de Normas
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
- a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
- b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
- c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
- d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
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