NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA COR...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61447•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

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Q61448•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

Q61449•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da

subsidiariedade.

consunção.

especialidade.

progressão criminosa.

Q61444•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

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